Política de privacidade
1.PROPÓSITO
O Grupo Vancouros preocupa-se com a privacidade daqueles com os quais se relaciona e destina todo o seu cuidado no Tratamento de Dados Pessoais. Por esta razão, o Grupo Vancouros possui uma Política de Privacidade que tem por propósito estabelecer orientações mínimas a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome do Grupo Vancouros e sobre as diretrizes relacionadas à proteção de Dados Pessoais.
2.DEFINIÇÕES
Para os fins da presente Política de Privacidade, os termos abaixo definidos, quando escritos em letra maiúscula, sejam no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): é o órgão da administração pública federal do Brasil, com atribuições relacionadas à proteção de Dados Pessoais, à privacidade e à fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em todo o território nacional;
Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento, mediante guarda do Dado Pessoal ou do Banco de Dados;
Grupo Vancouros: Vancouros Indústria e Comércio de Couros Ltda., suas filiais e as empresas a ela coligadas e por ela controladas e/ou administradas;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
Dado Anonimizado: dado relativo a Titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento;
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dispositivo: computador, tablet, smartphone ou outro dispositivo móvel, ou qualquer outro meio pelo qual seja possível acessar os websites do Grupo Vancouros;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em Banco de Dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, sendo o Encarregado também conhecido, no idioma inglês, pela sigla DPO;
Legítimo Interesse: base legal que autoriza o tratamento dos Dados Pessoais quando o uso desses dados seja necessário ao atendimento de interesses legítimos;
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
Órgão de Pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
Transferência Internacional de Dados: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documentação do Controlador que contém a descrição dos processos de Tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Reversão: voltar a vincular um dado anonimizado, por qualquer meio ou técnica, a um indivíduo identificável;
Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de Bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
3.OBJETIVO
O objetivo desta Política de Privacidade é o de definir os requisitos e procedimentos necessários para garantir a conformidade do Grupo Vancouros com as leis e regulamentos que tratam da Proteção de Dados Pessoais, estabelecendo orientações mínimas aos funcionários, colaboradores, parceiros de negócios e terceiros sobre o Tratamento legítimo de Dados Pessoais.
4.PÚBLICO
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos aqueles que tratam Dados Pessoais por conta e em nome do Grupo Vancouros, tratando-se de norma impositiva e que reflete a governança corporativa do Grupo Vancouros acerca do Tratamento de Dados Pessoais.
5.CONTEÚDO
- Abrangência
Esta Política de Privacidade abrange todo e qualquer Tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Grupo Vancouros, independentemente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do Tratamento realizado.
5.2.Fontes dos Dados Pessoais
A presente Política de Privacidade se aplica aos Dados Pessoais coletados pelo Grupo Vancouros por meio dos métodos descritos a seguir e a partir das seguintes fontes:
- plataformas do Grupo Vancouros: compreendem os sites e aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios e consumidores do Grupo Vancouros, com domínios e URLs próprios, assim como aqueles voltados a terceiros em geral, inclusive os aplicativos B2C e-commerce e minisites mantidos em redes sociais de terceiros, como Facebook, Instagram, LinkedIn, Vagas.com, Reclame Aqui e YouTube;
- e-mails, mensagens de texto, formulários e outras mensagens eletrônicas: compreendem todas as comunicações eletrônicas estabelecidas entre o Titular de dados e o Grupo Vancouros;
- formulários de registro off-line: formulários impressos ou digitais ou formas análogas nos quais são coletados Dados Pessoais como, por exemplo, aqueles enviados por Correios, apresentados em concursos, promoções e eventos, cadastros de funcionários, colaboradores, fornecedores, clientes, parceiros de negócios, listas de demandantes em processos administrativos e judiciais e quaisquer outras listas, formulários ou cadastros elaborados no legítimo interesse do Grupo Vancouros, incluindo, ainda, documentos entregues nas portarias e recepções do Grupo Vancouros através de portadores, assim como a coleta de Dados Pessoais de visitantes, realizada pelos porteiros e/ou recepcionistas do Grupo Vancouros;
- interações automatizadas ou com Controladores terceiros: citam-se nessa categoria, como exemplo, Dados coletados através das interações com anúncios do Grupo Vancouros em sites de terceiros ou interações ocorridas através de redes sociais; Dados obtidos através de pesquisas de mercado, de parceiros promocionais, de fontes públicas; Dados obtidos, compartilhados ou transferidos em razão de fusões, aquisições, incorporações, cisões, joint ventures, ou em razão de outros institutos do direito de empresas;
- contratos ou formulários pré-contratuais: nesta categoria incluem-se os Dados Pessoais presentes na identificação de indivíduos que figuram ou que poderão figurar em contratos, de variadas espécies, firmados ou a serem firmados com O Grupo Vancouros.
5.3.Tipologia dos Dados Pessoais
Os Dados Pessoais coletados pelo Grupo Vancouros são classificáveis em, pelo menos, alguma das seguintes espécies:
- informações pessoais e de contato originadas de formulários, cadastros, contratos, listas, fontes públicas, fontes de terceiros Controladores ou quaisquer outras fontes idôneas e estritamente necessárias ao alcance de finalidades lícitas e legítimas do Grupo Vancouros, como, por exemplo, para o cumprimento de contratos e obrigações legais, exercício do direito de petição, atendimento ao seu legítimo interesse, contratação de funcionários que tenham direcionado seus currículos a quaisquer empresas do Grupo, etc.;
- informações de login e conta;
- informações demográficas e perfil de interesses;
- informações de natureza técnica sobre os dispositivos de acesso aos sites do Grupo Vancouros e aplicativos;
- informações automatizadas sobre a utilização das plataformas do Grupo Vancouros;
- pesquisas de mercado e feedback de terceiros;
- conteúdos gerados voluntariamente pelos próprios Titulares, a partir de canais como “Cadastro de Jornalista”, “Trabalhe Conosco”, helpline, envio de e-mails, “Fale Conosco”, “SAC” e outros;
- informações originadas em plataformas administradas por controladores terceiros;
- informações financeiras e de pagamento.
5.4.Princípios Essenciais do Tratamento de Dados Pessoais
Todo e qualquer Tratamento de Dado Pessoal pelo Grupo Vancouros precisa ser estritamente necessário para que se dê cumprimento a uma finalidade lícita, ou, em outras palavras, a uma finalidade que esteja prevista em alguma das bases legais descritas no art. 7º da LGPD. No quadro abaixo, estão resumidos alguns exemplos de finalidades lícitas e as bases legais que autorizam, caso a caso, o Tratamento de Dados Pessoais pelo Grupo Vancouros:
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS |
BASES LEGAIS QUE AUTORIZAM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS |
(i) Fornecer bens ou serviços solicitados pelo cliente Titular dos Dados |
Fornecimento de consentimento pelo titular (art. 7º, inciso I, da LGPD) |
(ii) Gerenciar contratos nos quais o Titular dos Dados faça ou venha a fazer parte |
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD) |
(iii) Cumprir obrigações trabalhistas, administrativas, contábeis, tributárias e outras obrigações legais |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD) |
(iv) Utilizar Dados Anonimizados ou em forma agregada para fins de pesquisa de mercado e outras iniciativas comerciais, inclusive com o uso de ferramentas automatizadas, no interesse do Controlador de dados ou de Controlador e terceiros |
Necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD); |
(v) Gerenciar processos e procedimentos, administrativos ou judiciais, dos quais podem fazer parte o Titular de dados |
Exercício regular de direitos do em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI, da LGPD) |
(vi) Fusões, aquisições, cisões, incorporações, joint ventures, e demais operações que envolvam institutos legais do direito das empresas que compõem o Grupo |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD); Necessário para atender aos legítimos interesses do Controlador ou de terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD)
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Em qualquer caso, inclusive para quaisquer processos de tratamento eventualmente acrescentados à presente Política de Privacidade, este documento se coaduna com os seguintes princípios a serem seguidos durante o processo de Tratamento de Dados Pessoais por conta e em nome do Grupo Vancouros:
- Minimização: ao tratar Dados Pessoais, o Grupo Vancouros deve se limitar aos dados mínimos necessários para a realização de suas finalidades;
- Finalidade: para que o Tratamento de Dados Pessoais seja legítimo, o Grupo Vancouros deverá informar ao Titular para quais finalidades específicas o Tratamento será realizado;
- Adequação: o Tratamento deve ser compatível com a finalidade informada ao Titular pelo Grupo Vancouros;
- Necessidade: o Tratamento poderá ser realizado apenas quando necessário para a realização de finalidades legítimas e previamente informadas ao Titular;
- Livre acesso: o Titular poderá, de forma facilitada e gratuita, consultar o Grupo Vancouros a respeito da forma e da duração do Tratamento de seus Dados Pessoais;
- Qualidade dos Dados: os Dados Pessoais armazenados pelo Grupo Vancouros devem ser mantidos atualizados, claros e exatos;
- Transparência: todas as informações sobre a forma de Tratamento dos Dados Pessoais devem ser claras, precisas e de fácil acesso. O Titular deve saber quais dados estão sendo tratados pelo Grupo Vancouros e para qual finalidade;
- Segurança: O Grupo Vancouros deve tomar todas as medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, aptas a protegerem os Dados Pessoais de acessos ilícitos, destruição, perda, alteração, transmissão ou difusão;
- Prevenção: O Grupo Vancouros deve adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais, tais como auditorias periódicas, treinamentos, etc.;
- Não discriminação: é expressamente proibida a realização de Tratamento de Dados Pessoais para fins discriminatórios e/ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: é compromisso do Grupo Vancouros adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento de normas de proteção de Dados Pessoais e a eficácia dessas medidas.
5.5.Divulgação e transmissão dos Dados Pessoais
Dados e informações pessoais podem ser divulgados ou transmitidos sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos sobre os contratos ou processos judiciais e administrativos dos quais o Grupo Vancouros seja parte ou interessada ou, ainda, para atender a interesses legítimos próprios ou de terceiros, como, por exemplo, em casos de proteção ao crédito ou para finalidades de marketing e remarketing; tais dados poderão ser também divulgados ou transmitidos se houver decisão judicial ou administrativa de autoridade competente.
Sem prejuízos de outras formas autorizadas em lei, dados e informações pessoais podem ser divulgados ou transmitidos para terceiros nas seguintes hipóteses:
- Divulgação pelo próprio Grupo Vancouros: para cumprir determinadas obrigações legais e regulatórias, é necessário divulgar, por exemplo, relatórios, reports, atas, extratos de publicação em diários oficiais, extratos de contratos, extratos de vendas, dentre outros tipos de documentos originados na próprio Grupo Vancouros, cujos teores conterão dados e informações pessoais de pessoas cuja participação e qualificação se mostravam imprescindíveis para a prática do ato ou para a elaboração do documento;
- Filiais, sucursais e sócias estrangeiras: no legítimo interesse do Grupo Vancouros, mas, também, para cumprir determinadas obrigações legais e regulatórias ou mesmo para promover a execução de contratos, o Grupo Vancouros poderá transferir dados e informações pessoais entre filiais e sucursais, bem como para as empresas estrangeiras que compõem o quadro societário de certas empresas do Grupo. Neste último caso, havendo Transferência Internacional, caso o país de destino não proporcione grau adequado de proteção dos Dados Pessoais, cabe ao Grupo Vancouros comprovar a garantia do cumprimento dos princípios de proteção dos dados transferidos, requerendo, também, o consentimento específico e em destaque para a transferência, informando previamente o Titular sobre o caráter internacional da operação, distinguindo-a claramente de outras finalidades. Neste casos, o Grupo Vancouros realizará a coleta do consentimento do Titular através de termo de consentimento específico.
- Colaboradores e parceiros de negócios: a fim de cumprir deveres ou contratos em forma coligada ou dispostos em redes contratuais, o Grupo Vancouros poderá divulgar ou transferir dados e informações pessoais para terceiros. Neste caso, o Grupo Vancouros realizará
Registre-se, entretanto, que o Grupo Vancouros não pode se responsabilizar pelo Tratamento de dados e informações pessoais controladas por terceiros, mesmo que sejam seus colaboradores ou parceiros de negócios, responsabilizando-se unicamente por:
- aditar seus atuais contratos firmados com seus provedores e prestadores de serviços, a fim de que, de acordo com a presente Política de Privacidade, adequem seus respectivos Tratamentos de dados às diretrizes do Grupo Vancouros;
- investigar e denunciar e, dentro de suas competências privadas, contratuais e legais, penalizar funcionários, colaboradores e/ou parceiros de negócios que fizerem uso indevido de dados e de informações pessoais tratados pelo Grupo Vancouros;
- comprometer-se com a educação e o treinamento continuado de seus funcionários, relativamente à governança de dados e ao uso ético, responsável e legítimo dos dados e informações pessoais tratados pelo Grupo Vancouros;
- Ordem emanada de autoridade judicial ou administrativa: caso seja ordenado por autoridade judicial e/ou administrativa competente a divulgação, a abertura, a quebra de sigilo ou a transferência de dados ou informações pessoais de qualquer indivíduo ou grupo de indivíduos cujos dados estejam em poder do Grupo Vancouros;
- Institutos do direito de empresas: dados e informações pessoais poderão ser divulgados, compartilhados ou cedidos em hipóteses concernentes ao direito empresarial, como em caso de recuperação judicial, falência, fusões, aquisições, incorporações, cisões, joint ventures, abertura de filiais, de sucursais, etc.; havendo Transferência Internacional de Dados na hipótese em questão, aplica-se a garantia do cumprimento dos princípios de proteção dos dados transferidos e o consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia do Titular sobre o caráter internacional da operação, distinguindo-a claramente de outras finalidades.
5.6.Tempo de retenção dos Dados
Os dados e informações pessoais devem ser mantidos pelo tempo necessário para o exaurimento das finalidades legítimas para os quais foram coletados e, em havendo disposição normativa sobre o assunto, devem ser mantidos pelo tempo mínimo previsto em lei.
5.7.Direitos dos Titulares de Dados
O Titular de Dados Pessoais poderá requisitar à Companhia:
- Acesso: salvo disposição legal em contrário, o indivíduo goza do pleno direito a acessar, revisar e requisitar cópias das informações que O Grupo Vancouros detém sobre ele, bem como sobre a fonte de seus próprios dados e informações; este direito pode ser exercido somente pelo próprio Titular ou por seu procurador, bastando enviar o requerimento, instruído com cópia da sua identificação civil e, se for o caso, também da procuração, para os seguintes endereços: dpo@vancouros.com.br ou Avenida dos Expedicionários, nº 469, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-091, aos cuidados do “Encarregado da proteção de dados” do Grupo Vancouros”;
- Retificação, portabilidade e exclusão: em casos de alteração comprovada de seus Dados Pessoais ou da existência de eventuais erros nos registros do Grupo Vancouros, é direito do Titular solicitar ao Encarregado do Grupo Vancouros a retificação correspondente. É seu direito, também, a portabilidade de seus dados e informações. A exclusão dos Dados Pessoais, por sua vez, poderá ter sua extensão limitada pelo cumprimento de obrigações legais ou contratuais; da mesma forma, no legítimo interesse do Grupo Vancouros, alguns dados poderão ser mantidos mesmo após seu pedido de exclusão, a fim de oportunizar, por exemplo, contatos e acessos futuros estritamente necessários;
- Revogação de consentimento: sempre que o consentimento for a base legal aplicável e sempre que for tecnicamente possível, os sites e aplicativos do Grupo Vancouros conterão banners, pop-ups e links de redirecionamento para algum “Formulário de Gestão de Consentimento”, através do qual o Titular poderá, da forma mais granularizada quanto possível, customizar os consentimentos cedidos ao Grupo, inclusive exercendo seu direito de revogação a algum consentimento dado anteriormente.
- Direito de petição: nos termos do art. 18, §1º da LGPD, é direito do Titular propor reclamação junto a órgão da ANPD, sempre que tiver demanda não solucionada pelo Encarregado do Grupo Vancouros ou se sentir lesado em algum dos seus direitos em razão do Tratamento indevido de seus dados e informações pessoais.
5.8.Dados Pessoais Sensíveis
A presente Política de Privacidade adota como regra o não Tratamento de Dados Pessoais considerados sensíveis, tais como Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, a menos que estritamente necessário para:
- detecção e prevenção de crimes;
- cumprimento de leis e regulamentos específicos, tendo como regra o uso somente na forma agregada, sempre que jurídica, logística e tecnicamente possível e a adoção da anonimização dos dados sempre que possível;
- exercício regular de direitos em contratos ou processos, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades;
- prevenção à fraude e segurança do Titular e de seus dados, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades;
- cumprimento de ordem emanada de autoridade judicial ou administrativa competente;
- legítimo interesse do Grupo Vancouros, em casos nos quais políticas corporativas de inclusão, acesso, não discriminação, não violência, etc., assim o exijam, tendo como regra a anonimização e o uso somente na forma agregada dos dados gerados, ficando proibida a reversão sob qualquer justificativa;
- proteção à vida ou à incolumidade física do Titular ou de terceiro, tendo como regra a subsidiariedade, ou seja, apenas se inexistentes ou esgotados outros meios igualmente eficazes para o cumprimento das mesmas finalidades.
Em todas as hipóteses, inclusive quando houver anonimização, aplica-se consentimento específico e destacado do indivíduo que será previamente coletado pelo Grupo Vancouros.
5.9.Dados de pessoas menores de idade ou de civilmente incapazes
Se, para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, ou mesmo no exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais for necessário tratar Dados Pessoais de menores ou incapazes, estes deverão ser tratados conforme as seguintes regras:
- sempre no melhor interesse dos menores ou incapazes;
- somente havendo consentimento específico e destacado dado por um dos pais ou pelo responsável legal (tutor, curador, etc.), desde que devidamente identificados;
- utilizando-se tecnologias assistivas e inclusivas, quando evidentemente necessárias para que o consentimento dos pais ou responsável legal seja inequívoco;
6.DISPOSIÇÕES GERAIS
O Titular de Dados Pessoais declara estar plenamente ciente de seus direitos e da forma mais adequada para exercê-los, declarando-se informado de que:
- casos de violação ou de suspeitas de violação à presente Política de Privacidade podem ser reportados ao Grupo Vancouros através dos seguintes contatos: dpo@vancouros.com.br ou Avenida dos Expedicionários, nº 469, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-091, aos cuidados do “Encarregado da proteção de dados” do Grupo Vancouros.;
- perguntas, sugestões ou comentários sobre a presente Política de Privacidade podem ser encaminhados para: dpo@vancouros.com.br ou Avenida dos Expedicionários, nº 469, Centro, Rolândia/PR, CEP 86.600-091, aos cuidados do “Encarregado da proteção de dados” do Grupo Vancouros.;
- nos termos do art. 18, §1º, da LGPD, conhece o seu direito de propor reclamação junto a órgão da ANPD.
O Grupo Vancouros ressalta que a presente Política de Privacidade e as políticas internas do Grupo Vancouros correspondem a um conjunto integrado e indissociável de normas. Quando observados potenciais conflitos entre as normas e diretrizes internas do Grupo Vancouros, os colaboradores deverão orientar sua conduta considerando a norma/diretriz mais restritiva.
Todos os deveres e responsabilidades previstos nesta Política passam a integrar, para todos os fins, as diretrizes do Grupo Vancouros.
Esta Política de Privacidade pode ser revisada ou alterada a qualquer tempo pelo Grupo Vancouros, sem aviso prévio. Sua vigência depende unicamente de sua publicação nas plataformas do Grupo Vancouros. Esta versão da Política de Privacidade entrou em vigor na data de sua publicação no website do Grupo Vancouros, isto é, no dia 09 de maio de 2022.
A presente Política de Privacidade deve ser interpretada em conformidade com a legislação brasileira, sendo eleito o foro do domicílio do Titular, no Brasil, para que sejam dirimidas quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade, ressalvados os casos em que haja específica competência pessoal, funcional ou territorial de acordo com a legislação aplicável.
Caso o Titular não seja domiciliado no Brasil, as controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade devem ser propostas exclusivamente no Foro da Comarca da cidade de Rolândia/PR, renunciando o Titular a qualquer outro.
Por fim, o Grupo Vancouros recomenda que, se após lida a presente Política de Privacidade tenha ficado dúvida(s) acerca de quaisquer de suas disposições, seja contatada através dos canais de atendimento apresentados a seguir, que funcionam em dias úteis, das 09h às 18h horas:
- Atendimento por e-mail: dpo@vancouros.com.br